HC 1099780 - DECISAO

HC 1099780 - DECISAO

Restabelecer a sentença que reconheceu a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo crime de disparo de arma de fogo, porquanto as condutas ocorreram no mesmo contexto fático e o porte constituiu meio necessário (crime-meio) para a prática do disparo, impondo-se o redimensionamento da pena excluindo a condenação autônoma pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: RONALDO BERGAMO; Vítima: Beatriz; Vítima: José Braz; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para restabelecer a sentença quanto à aplicação do princípio da consunção e absorver o crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de disparo de arma de fogo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Ameaça, Concurso Material, Redimensionamento De Pena
Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Ameaça Concurso Material Redimensionamento De Pena

Case Brief

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Parties

RONALDO BERGAMO

Paciente

Beatriz

Vítima

José Braz

Vítima

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo quando praticados no mesmo contexto fático
  2. 2 Caracterização do porte ilegal como crime-meio em relação ao disparo de arma de fogo
  3. 3 Consequência penal do reconhecimento da consunção sobre a pena imposta originalmente pelo Tribunal de Justiça do Estado

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença que reconheceu a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo crime de disparo de arma de fogo, porquanto as condutas ocorreram no mesmo contexto fático e o porte constituiu meio necessário (crime-meio) para a prática do disparo, impondo-se o redimensionamento da pena excluindo a condenação autônoma pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restabelecer a sentença quanto à aplicação do princípio da consunção e absorver o crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de disparo de arma de fogo.

Orders

  • Restabelecer a sentença no ponto relativo à aplicação do princípio da consunção, absorvendo o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo crime de disparo de arma de fogo (Ação Penal n. 0000576-39.2022.8.08.0061, Vara Única de Vargem Alta/ES).
  • Excluir da reprimenda a pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa imposta pelo Tribunal ao crime de porte ilegal de arma de fogo.