HC 1073454 - ACORDAO

HC 1073454 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à revisão dos cálculos execucionais não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento direto pelo STJ configuraria supressão de instância, e não houve flagrante ilegalidade suficientemente evidente que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução já interposto.

Parties
Impetrante/paciente: FILIPE MARTINS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Final (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cálculos Execucionais, Agravo Em Execução, Tráfico Privilegiado, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cálculos Execucionais Agravo Em Execução Tráfico Privilegiado Progressão De Regime +1 more

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Parties

FILIPE MARTINS SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Final (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ para revisar cálculos executórios sem prévio exame pela instância originária
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade que autorizaria conhecer do writ de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à revisão dos cálculos execucionais não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento direto pelo STJ configuraria supressão de instância, e não houve flagrante ilegalidade suficientemente evidente que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução já interposto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus