HC 1086167 - ACORDAO

HC 1086167 - ACORDAO

Não há nulidade: nos termos do art. 156 do CPP a alegação de inexigibilidade de conduta diversa por coação cabia ser provada pela defesa; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a coação moral irresistível com base no conjunto probatório (prisão em flagrante com a carga roubada e depoimentos coerentes); e o habeas corpus, na via estreita em apreço, não admite o revolvimento das provas para reconhecer excludente de culpabilidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: GUILHERME SOUZA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Excludente De Culpabilidade, Coação Moral Irresistível, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ônus Da Prova Excludente De Culpabilidade Coação Moral Irresistível Limites Cognitivos Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME SOUZA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação ao art. 156 do Código de Processo Penal por suposta inversão do ônus da prova
  2. 2 Possibilidade, via habeas corpus, de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer inexigibilidade de conduta diversa (coação moral irresistível)

Ratio Decidendi

Não há nulidade: nos termos do art. 156 do CPP a alegação de inexigibilidade de conduta diversa por coação cabia ser provada pela defesa; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a coação moral irresistível com base no conjunto probatório (prisão em flagrante com a carga roubada e depoimentos coerentes); e o habeas corpus, na via estreita em apreço, não admite o revolvimento das provas para reconhecer excludente de culpabilidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.