HC 1084996 - ACORDAO

HC 1084996 - ACORDAO

Aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, a Corte entendeu que não cabe conhecer do mandamus que ataca indeferimento liminar na origem quando não há demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto o indeferimento foi devidamente fundamentado na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA GOULART GRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Liminar, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Liminar Prisão Preventiva Agravo Regimental Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA GOULART GRAÇA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus que ataca indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Evitar supressão de instância ao conceder liminar em habeas corpus na origem

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, a Corte entendeu que não cabe conhecer do mandamus que ataca indeferimento liminar na origem quando não há demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto o indeferimento foi devidamente fundamentado na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus