HC 1067124 - ACORDAO

HC 1067124 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tinha caráter revisional, sendo incabível como substituto da revisão criminal, e porque não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, tendo a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico sido fundamentada em robusto conjunto probatório (laudo, autos de prisão, apreensão e incineração, depoimentos de policiais confirmando transporte de 56,4 kg de "skunk", combo e atuação como batedores), e as matérias já terem sido examinadas nas vias recursais competentes.

Parties
Agravante: THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado com nítido caráter revisional em substituição à revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico por suposta ausência de comprovação de estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tinha caráter revisional, sendo incabível como substituto da revisão criminal, e porque não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, tendo a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico sido fundamentada em robusto conjunto probatório (laudo, autos de prisão, apreensão e incineração, depoimentos de policiais confirmando transporte de 56,4 kg de "skunk", combo e atuação como batedores), e as matérias já terem sido examinadas nas vias recursais competentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.