RHC 222410 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus concomitante com a interposição do recurso cabível caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade e porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de teses não ventiladas nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não cabe concessão de ofício.

Parties
Agravante: FABIO BATISTEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Bis in Idem, Unificação De Penas, Data Base
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Bis in Idem Unificação De Penas Data Base

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Parties

FABIO BATISTEL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitantemente com agravo em execução penal (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de o STJ analisar teses não debatidas nas instâncias antecedentes (supressão de instância)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus concomitante com a interposição do recurso cabível caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade e porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de teses não ventiladas nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não cabe concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância e instrução deficiente.