HC 1074767 - ACORDAO

HC 1074767 - ACORDAO

Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (depoimentos policiais, fracionamento e acondicionamento em 20 pedras, ausência de petrechos, informações de transeuntes), e o agravo regimental não apresentou fato ou fundamento jurídico novo capaz de infirmar a decisão agravada; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: GUILHERME KUHN BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Reexame De Provas, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Reexame De Provas Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

GUILHERME KUHN BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de condenação por tráfico (art. 33, §4º c/c art. 40, III, Lei n. 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28) em sede de habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (depoimentos policiais, fracionamento e acondicionamento em 20 pedras, ausência de petrechos, informações de transeuntes), e o agravo regimental não apresentou fato ou fundamento jurídico novo capaz de infirmar a decisão agravada; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.