HC 1078667 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1. 1 Cabimento de habeas corpus diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra condenação transitada em julgado proferida exclusivamente na instância ordinária, como sucedâneo de revisão criminal, sem prévia inauguração da competência originária do STJ.
2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para promover revisão da dosimetria da pena quando a matéria demanda exame aprofundado da fundamentação concreta adotada no acórdão condenatório, à míngua de flagrante ilegalidade verificável de plano.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência originária para conhecer de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal de condenação proferida exclusivamente na instância ordinária sem prévia inauguração de sua competência, e porque as alegadas ilegalidades na dosimetria demandam reexame aprofundado da fundamentação concreta, incompatível com a via estreita do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade de plano que justificasse exceção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação da via eleita.