HC 1074044 - ACORDAO

HC 1074044 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido diante de acórdão transitado em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ (falta de competência), e porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a natureza sumária do habeas corpus; manteve-se, assim, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante: BRUNO DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório, Preclusão Temporal, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revolvimento Fático Probatório Preclusão Temporal +1 more

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Parties

BRUNO DE QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão condenatório de Tribunal de Justiça já transitado em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ
  2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus, seria possível reexaminar o conjunto fático-probatório para absolver o paciente do crime de dano qualificado por suposta insuficiência de provas e violação aos arts. 158 e 167 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido diante de acórdão transitado em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ (falta de competência), e porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a natureza sumária do habeas corpus; manteve-se, assim, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal