HC 638292 - DECISAO

HC 638292 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de pedido formulado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário.

Parties
Paciente: ROBSON GABRIEL DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ROBSON GABRIEL DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize apreciação imediata pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de pedido formulado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.