HC 637478 - DECISAO

HC 637478 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS FERREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2303464-27.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saída Temporária, Competência, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Competência Liminar

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS FERREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2303464-27.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de progressão de regime e concessão de saída temporária
  3. 3 proibição de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.