HC 637855 - DECISAO

HC 637855 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e inexiste, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o enunciado da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LOURENCO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

PAULO HENRIQUE LOURENCO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e inexiste, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o enunciado da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal