HC 637969 - DECISAO

HC 637969 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, em cognição sumária, não se constatou constrangimento ilegal; a decisão de prisão preventiva se baseou na prova de materialidade, em indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo o mérito matéria a ser apreciada pelo órgão competente em julgamento definitivo.

Parties
Paciente: HELISON SAINON FERNANDES; Autoridade Coatora: desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Processo n. 0809268-69.2020.8.20.5124); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido liminar indeferido; informações requisitadas ao tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Prescrição, Plantão Judiciário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Prescrição Plantão Judiciário

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Parties

HELISON SAINON FERNANDES

Paciente

desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Processo n. 0809268-69.2020.8.20.5124)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de concessão de liminar em habeas corpus em regime de plantão
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 alegada prescrição e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, em cognição sumária, não se constatou constrangimento ilegal; a decisão de prisão preventiva se baseou na prova de materialidade, em indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo o mérito matéria a ser apreciada pelo órgão competente em julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; informações requisitadas ao tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.