HC 638529 - DECISAO

HC 638529 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inapetência da via no STJ, ante a ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar a Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se o pedido liminar.

Parties
Paciente: DIEGO GONCALVES YACOUB; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GONCALVES YACOUB

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inapetência da via no STJ, ante a ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar a Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.