HC 638233 - DECISAO

HC 638233 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize a superação da vedação jurisprudencial de admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e o reexame de fatos e provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOELY HELOISE SAES E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas

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Parties

MANOELY HELOISE SAES E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 adequação da conduta ao tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize a superação da vedação jurisprudencial de admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e o reexame de fatos e provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.