HC 638193 - DECISAO

HC 638193 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a autorizar o afastamento desse entendimento; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNNY PEDRO LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(HC n. 1.0000.20.576753-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Plantão Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inimputabilidade Penal, Cabimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inimputabilidade Penal Cabimento De Liminar

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Parties

JOHNNY PEDRO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(HC n. 1.0000.20.576753-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Plantão Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 reconhecimento de inimputabilidade pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a autorizar o afastamento desse entendimento; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.