HC 638174 - DECISAO

HC 638174 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame sumário.

Parties
Paciente: NILSON PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Pedido De Liminar

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Parties

NILSON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão temporária
  3. 3 ausência dos requisitos legais para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame sumário.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.