HC 638627 - DECISAO

HC 638627 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedido, por se tratar de matéria já apreciada no HC n. 635.847 cuja liminar foi indeferida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, combinado com o art. 21, XIII, c, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS CALAZANS DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Superlotação Carcerária, Lei N. 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Superlotação Carcerária Lei N. 11.343/06

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Parties

LUCAS DOS SANTOS CALAZANS DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva prolongada e superlotação
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedido, por se tratar de matéria já apreciada no HC n. 635.847 cuja liminar foi indeferida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, combinado com o art. 21, XIII, c, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal