HC 637576 - DECISAO

HC 637576 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se comprovou constrangimento ilegal apto a justificar liminar em regime de plantão; a decisão atacada está fundada na prova de materialidade, indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, pelo que o pedido liminar foi indeferido e solicitam-se informações ao Tribunal de origem para apreciação definitiva.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MACIÃO; Autoridade Coatora: desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo n. 0807802-95.2020.8.14.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Plantão (indeferimento De Liminar Em Juízo De Cognição Sumária)
Outcome
Pedido liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MACIÃO

Paciente

desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo n. 0807802-95.2020.8.14.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Plantão (indeferimento De Liminar Em Juízo De Cognição Sumária)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus em regime de plantão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se comprovou constrangimento ilegal apto a justificar liminar em regime de plantão; a decisão atacada está fundada na prova de materialidade, indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, pelo que o pedido liminar foi indeferido e solicitam-se informações ao Tribunal de origem para apreciação definitiva.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.