HC 638110 - DECISAO

HC 638110 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 691 do STF) que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento ou concessão de liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNNY LINCOLN APARECIDO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Para Exame De Liminares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Para Exame De Liminares

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Parties

JOHNNY LINCOLN APARECIDO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva por crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 691 do STF) que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento ou concessão de liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.