HC 637842 - DECISAO

HC 637842 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa ao excesso de prazo e à homologação do flagrante não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: MARIA VILMA FERREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARIA VILMA FERREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na homologação do flagrante
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa ao excesso de prazo e à homologação do flagrante não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal