HC 638468 - DECISAO

HC 638468 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao enunciado sumular, aplicando-se o entendimento consolidado e o disposto no RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS SILVA WOYNASKY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

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Parties

MATEUS SILVA WOYNASKY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para excepcional cabimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao enunciado sumular, aplicando-se o entendimento consolidado e o disposto no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.