HC 638103 - DECISAO

HC 638103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam à reconsideração da decisão e não à correção de omissão/contradição/erro material; em juízo de cognição sumária não há flagrante ilegalidade que justifique o deferimento da liminar em regime de plantão, cabendo ao órgão competente analisar o mérito em aprofundamento no julgamento definitivo, sendo admissível, em tese, a suspensão do exercício profissional como medida cautelar quando vinculada ao delito em apuração.

Parties
Embargante: PAULA BARBOSA DE CARVALHO; Órgão Julgador: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Embargos De Declaração, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Medida Cautelar, Cognição Sumária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Embargos De Declaração Suspensão Do Exercício Da Advocacia Medida Cautelar Cognição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULA BARBOSA DE CARVALHO

Embargante

Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça processual do HC de origem e indeferimento de liminar
  2. 2 cabimento de embargos de declaração quando se busca reconsideração e não sanar omissão/contradição/erro material
  3. 3 possibilidade de suspensão do exercício da advocacia como medida cautelar quando vinculada ao delito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam à reconsideração da decisão e não à correção de omissão/contradição/erro material; em juízo de cognição sumária não há flagrante ilegalidade que justifique o deferimento da liminar em regime de plantão, cabendo ao órgão competente analisar o mérito em aprofundamento no julgamento definitivo, sendo admissível, em tese, a suspensão do exercício profissional como medida cautelar quando vinculada ao delito em apuração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.