HC 637800 - DECISAO

HC 637800 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pedido que implicaria supressão de instância, e não há manifesta ilegalidade que autorize exceção ao entendimento firmado (jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF).

Parties
Paciente: MAICON CESAR FLORES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (N. 0121712-49.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Falta De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falta De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

MAICON CESAR FLORES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (N. 0121712-49.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos legais para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pedido que implicaria supressão de instância, e não há manifesta ilegalidade que autorize exceção ao entendimento firmado (jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.