HC 638610 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: GEORMAN IDALINO DANTAS LEON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEORMAN IDALINO DANTAS LEON
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 caráter excepcional do conhecimento por flagrante ilegalidade
- 3 preclusão por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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