HC 638563 - DECISAO

HC 638563 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há nos autos prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal decorrente da demora no julgamento das revisões criminais; liminar em habeas corpus exige patente ilegalidade e demonstração prévia dos fatos alegados.

Parties
Paciente: EMERSON BARBOZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; o writ não merece prosperar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Demora Processual, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Demora Processual Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON BARBOZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Demora excessiva no julgamento de revisões criminais
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há nos autos prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal decorrente da demora no julgamento das revisões criminais; liminar em habeas corpus exige patente ilegalidade e demonstração prévia dos fatos alegados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; o writ não merece prosperar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.