HC 638112 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a apreciação imediata, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento regimental.
- Parties
- Paciente: THAISSON DOUGLAS DA SILVA; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
THAISSON DOUGLAS DA SILVA
Paciente
OUTRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
- 2 existência de ilegalidade manifesta que autorizaria intervenção imediata
- 3 manutenção da prisão preventiva e pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a apreciação imediata, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento regimental.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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