HC 638284 - DECISAO

HC 638284 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação, por analogia, do enunciado/Súmula 691 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de manutenção da prisão preventiva nas circunstâncias do caso e no crime de feminicídio, justificando o restabelecimento da custódia preventiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO DUARTE DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Feminicídio, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Feminicídio Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DUARTE DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que restabeleceu prisão preventiva proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691 do STF para indeferimento de liminar em habeas corpus perante tribunal superior
  3. 3 Existência ou não de manifesta ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação, por analogia, do enunciado/Súmula 691 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de manutenção da prisão preventiva nas circunstâncias do caso e no crime de feminicídio, justificando o restabelecimento da custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal