HC 637952 - DECISAO

HC 637952 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade patente; a matéria exige dilação probatória e esclarecimentos da autoridade apontada como coatora, havendo ausência de prova dos requisitos exigidos para a flexibilização da prisão preventiva em razão da pandemia, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ DE ALENCAR SANTOS JÚNIOR; Coatora: desembargadora plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Monitorada, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitorada Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

LUIZ DE ALENCAR SANTOS JÚNIOR

Paciente

desembargadora plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto
  3. 3 requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade patente; a matéria exige dilação probatória e esclarecimentos da autoridade apontada como coatora, havendo ausência de prova dos requisitos exigidos para a flexibilização da prisão preventiva em razão da pandemia, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.