HC 638073 - DECISAO

HC 638073 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não admite habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não se constatou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HUR CARLOS SANTOS FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei 11.340/06, Art. 21 Da LCP, Arts. 312 E 315 Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei 11.340/06 Art. 21 Da LCP Arts. 312 E 315 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

HUR CARLOS SANTOS FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não admite habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não se constatou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.