HC 638394 - DECISAO

HC 638394 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário no caso concreto; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELL CAMILO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Lei N. 9.455/97, Art. 288 Do Código Penal, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Lei N. 9.455/97 Art. 288 Do Código Penal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MARCELL CAMILO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de vulnerabilidade do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário no caso concreto; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.