HC 637456 - DECISAO

HC 637456 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que dispense tal prévio exame, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Isolamento Carcerário, Transferência Prisional, Competência/declínio De Apreciação
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Isolamento Carcerário Transferência Prisional Competência/declínio De Apreciação

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Parties

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 possível ilegalidade do isolamento/transferência sem motivação idônea

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que dispense tal prévio exame, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.