HC 638002 - DECISAO

HC 638002 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e indeferiu liminarmente o habeas corpus, por entender que o habeas corpus não é meio adequado para a concessão de livramento condicional ou progressão de regime por depender de produção e valoração de provas e porque o provimento configuraria supressão de instância, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: RANILSON MARINHO JRem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n.0800547-76.2020.8.20.5400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Regressão De Regime Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RANILSON MARINHO JRem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n.0800547-76.2020.8.20.5400)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para concessão de livramento condicional ou progressão de regime
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e indeferiu liminarmente o habeas corpus, por entender que o habeas corpus não é meio adequado para a concessão de livramento condicional ou progressão de regime por depender de produção e valoração de provas e porque o provimento configuraria supressão de instância, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.