HC 638355 - DECISAO

HC 638355 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, conforme a jurisprudência e a Súmula 691/STF, não cabe HC contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada ilegalidade manifesta, deu-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: NIKOLAS VILELA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

NIKOLAS VILELA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, conforme a jurisprudência e a Súmula 691/STF, não cabe HC contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada ilegalidade manifesta, deu-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.