HC 637934 - DECISAO

HC 637934 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência da Corte para conhecer da demanda quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e por ausência de análise prévia pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ.

Parties
Paciente: ORLANDO GRANDE FILHO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAEMBU DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0002634-02.2020.8.26.0411)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Lei 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Lei 12.850/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO GRANDE FILHO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAEMBU DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0002634-02.2020.8.26.0411)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus pelo STJ quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 inadmissibilidade por supressão de instância quando não houve análise prévia pelo tribunal de origem
  3. 3 fundamentação do decreto prisional baseada em indícios de autoria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência da Corte para conhecer da demanda quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e por ausência de análise prévia pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.