HC 637592 - DECISAO

HC 637592 - DECISAO

Apreciação denegada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, tornando inadequado o conhecimento pelo STJ, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO PAULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Grupo De Risco COVID 19, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Grupo De Risco COVID 19 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO PAULINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando não há decisão de mérito do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de alvará de soltura independentemente do recolhimento da fiança
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apreciação denegada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, tornando inadequado o conhecimento pelo STJ, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.