HC 638096 - DECISAO

HC 638096 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos relacionados ao tráfico de drogas (quantidade e variedade de entorpecentes e material para embalagem), e porque se trata de reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, sendo vedado o reexame no STJ; além disso, pedidos relativos a excesso de prazo e resposta em liberdade não foram apreciados pelas instâncias de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERTO DE OLIVEIRA ESPIGAROLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Reiteração

Case Brief

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Parties

LUCAS ROBERTO DE OLIVEIRA ESPIGAROLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de responder em liberdade durante apelação
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos relacionados ao tráfico de drogas (quantidade e variedade de entorpecentes e material para embalagem), e porque se trata de reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, sendo vedado o reexame no STJ; além disso, pedidos relativos a excesso de prazo e resposta em liberdade não foram apreciados pelas instâncias de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.