HC 637837 - DECISAO

HC 637837 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e por se aplicar a Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante dos fundamentos apresentados pelo tribunal de origem para indeferir a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARCIA EDUARDA SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA EDUARDA SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças pequenas
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao entendimento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e por se aplicar a Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante dos fundamentos apresentados pelo tribunal de origem para indeferir a prisão domiciliar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.