HC 637950 - DECISAO

HC 637950 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não examinará habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; decisão fundamentada também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Art. 316 Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça sem prévio exame pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 alegações de falta de revisão da fundamentação da prisão e de ausência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não examinará habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; decisão fundamentada também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.