HC 637809 - DECISAO

HC 637809 - DECISAO

O pedido não foi previamente analisado pelo Tribunal de origem e a autoridade apontada como coatora é de primeira instância; pela competência prevista no art. 105, I, c, da CF e pelo risco de supressão de instância, o STJ não pode processar o writ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SALAMON; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CANOAS (Processo n.2.20.0007200-3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ

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Parties

LEONARDO SALAMON

Paciente

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CANOAS (Processo n.2.20.0007200-3)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 verificação periódica dos requisitos da prisão cautelar a cada 90 dias

Ratio Decidendi

O pedido não foi previamente analisado pelo Tribunal de origem e a autoridade apontada como coatora é de primeira instância; pela competência prevista no art. 105, I, c, da CF e pelo risco de supressão de instância, o STJ não pode processar o writ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.