HC 638173 - DECISAO

HC 638173 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: SILVIO JUNIOR MARTINS MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefinição Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

SILVIO JUNIOR MARTINS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefinição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal