HC 637891 - DECISAO

HC 637891 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; por esse motivo, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HOMERO VIEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HOMERO VIEIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior sem prévia apreciação do tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na investigação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; por esse motivo, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal