HC 637885 - DECISAO

HC 637885 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada e não houve prova de desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: MANOEL FRANCO DE MELO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

MANOEL FRANCO DE MELO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada e não houve prova de desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.