HC 637979 - DECISAO

HC 637979 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria constituía reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 636.024/SC com liminar indeferida em 22.12.2020), impedindo o reexame da questão, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento jurisprudencial citado, motivo pelo qual se negou a liminar.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n.007045-66.2015.8.24.0008); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Reiteração, Liminar, Apelação Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Reiteração Liminar Apelação Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

CLAUDIO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n.007045-66.2015.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal em razão do acórdão que condenou o paciente após sentença absolutória
  2. 2 Se o julgamento deveria ser convertido em diligência para intimação do Ministério Público oferecer Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 Se há inadmissível reiteração de pedido em face de habeas corpus anteriormente apreciado

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria constituía reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 636.024/SC com liminar indeferida em 22.12.2020), impedindo o reexame da questão, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento jurisprudencial citado, motivo pelo qual se negou a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.