HC 638057 - DECISAO

HC 638057 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; ademais, a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não cabe intervenção do STJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO COELHO CLAUDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferiu Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO COELHO CLAUDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; ademais, a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não cabe intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.