HC 638158 - DECISAO

HC 638158 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento extraordinário, com fundamento na Súmula 691/STF e nas disposições do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ sem prévio exame do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento extraordinário, com fundamento na Súmula 691/STF e nas disposições do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.