HC 638076 - DECISAO

HC 638076 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado não se dirige contra autoridade cuja coautoria esteja sujeita à jurisdição do STJ e visa, na prática, atos do juízo de primeiro grau, circunstância que torna inviável a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da CF; assim, não se configura competência originária desta Corte para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: DIRCEA GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Competência, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Audiência De Custódia Competência Prisão Domiciliar Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

DIRCEA GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por mãe única responsável por filho menor
  3. 3 competência do STJ para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado não se dirige contra autoridade cuja coautoria esteja sujeita à jurisdição do STJ e visa, na prática, atos do juízo de primeiro grau, circunstância que torna inviável a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da CF; assim, não se configura competência originária desta Corte para conhecer do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal