HC 638588 - DECISAO

HC 638588 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a decisão impugnada não é teratológica e trouxe fundamentação suficiente para o indeferimento em plantão, devendo os autos ser remetidos ao relator natural.

Parties
Paciente: MARCIO SILVEIRA RIZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido o pedido de liminar (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Plantão Judiciário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF Plantão Judiciário

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Parties

MARCIO SILVEIRA RIZZI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a decisão impugnada não é teratológica e trouxe fundamentação suficiente para o indeferimento em plantão, devendo os autos ser remetidos ao relator natural.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar (habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.