HC 638010 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) manteve-se o indeferimento da liminar.
- Parties
- Paciente: EDUARDO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
EDUARDO DA SILVA GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 requisitos para decretação da prisão cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) manteve-se o indeferimento da liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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