HC 636139 - DECISAO

HC 636139 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem provocar indevida supressão de instância; aplicou-se o entendimento consolidado em precedente sobre a impossibilidade de análise de questões não decididas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: FEDERICO GUERREROS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Federal, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Da Justiça Federal Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

FEDERICO GUERREROS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 competência para processamento (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem provocar indevida supressão de instância; aplicou-se o entendimento consolidado em precedente sobre a impossibilidade de análise de questões não decididas pelo juízo de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.